TAXA AUDIOVISUAL NA FATURA DA ELETRICIDADE
Como solicitar a redução da taxa audiovisual na fatura da eletricidade?
A contribuição audiovisual é um imposto já incluído na fatura da eletricidade, de qualquer companhia no mercado livre de energia, e que é paga por todos os consumidores com contratos ativos.
A taxa audiovisual serve para o financiamento da televisão pública portuguesa que é paga mensalmente, tem sido um dos impostos que geram maior descontentamento para com os consumidores, já que este é igualmente cobrado pelas operadoras de telecomunicações. No entanto, no serviço de eletricidade o pagamento da mesma é obrigatório.
O valor em vigor até à data é de 2,85€ por mês ou 5,70€ se a fatura tiver um periodo de faturação de dois meses. A estes valores serão acrescentados o IVA de 6%.
Como resultado, foi determinado que os beneficiários de apoios sociais terão acesso a uma redução deste imposto com o valor de 1€ por mês (sem IVA incluído)
Tal como acontece com a tarifa social de eletricidade e gás, a aplicação do desconto é efetuado de forma automática pelas empresas de energia, após determinação da Direção-Geral de Energia e Geologia.
Como se pode ter a isenção da taxa audiovisual?
Os contratos de eletricidade que se encontrem ativos, e cujo o consumo de energia não supere a marca de 400 kWh por ano, poderão beneficiar da isenção da taxa audiovisual. Contratos efetuados em casas de habitação não permamente, garagens ou casas de férias, são por norma, locais com um consumo baixo ou não regular, e que estão habilitados a beneficiar da isenção deste imposto.
Os consumidores que considerem ter direito à isenção da contribuição audiovisual, deverão entrar em contacto com as suas companhias elétricas.
NOVA REDE DO EMISSOR DA TDT: IMPLEMENTAÇÃO DA COBERTURA 5G
Tal como anunciado pela ANACOM, dia 7 de fevereiro é a data oficial do arranque da nova rede de emissor da TDT, com inicio em Sines.
A alteração é a nivel nacional, e surge com a implementação da cobertura 5G, começando no sul e dirigindo-se para norte.
A ANACOM já indicou que todos aqueles que possuam este serviço, irão verificar que a imagem da sua televisão ficará negra. Não há nenhuma problema: é normal. Quando tal acontecer, só terá de fazer a sintonia da televisão ou do descondificador. Depois voltará tudo ao normal, e continuará a ver televisão sem custos.
Apesar de existir uma alteração desta rede, já foi informado também pela autoridade para as comunicações móveis, de que os consumidores não terão qualquer gasto adicional com a implementação do novo emissor. Não fará falta comprar ou trocar a a antena, nem aderir a nenhum pacote de telecomunicações pago, nem ter gastos adicionais com a eletricidade.
É apontado para abril que se fará um leilão de modo a atribuir as licenças da rede 5G.
A previsão aponta para Junho, mês em que à partida fica concluída a alteração em todo o território português.
Para questões e informações
Quem tenha o serviço da TDT, terá acesso a uma linha de apoio totalmente gratuita, que funcionará entre as 09h e as 22h, para possiveis falhas técnicas ou questões que se relacionem com a sintonia da televisão.
Em caso de não ser possível resolver alguma situação pelo apoio telefónico, será efetuado um agendamento enviado um técnico ao local para resolver a questão e sem custos para o consumidor.
Para entrar em contacto com a ANACOM em questão, ligue para o número de apoio: 800 102 002.
Saiba mais sobre o leilão das rede 5G em:
https://www.anacom.pt/
https://selectra.pt/tv-net-voz/noticias/anacom-leilao-5g
https://adslfibra.pt/servicos-gestoes/cobertura/5g
PUBLICAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA
O Presente Código de Conduta foi aprovado por deliberação da Junta de Freguesia de Vilarinho tomada em reunião de 13 de fevereiro de 2020.
Código de Conduta da Junta de Freguesia de Vilarinho
<< clique aqui para abrir o PDF >>
Regulamento de Funcionamento do Cemitério e da Casa Mortuária da Freguesia de Vilarinho (clique na imagem abaixo para visualizar o documento completo).
Tarifa Social de Eletricidade
A tarifa social de eletricidade e gás natural, é uma tarifa mais reduzida e decretada pelo Estado, de forma a combater o esforço financeiro e a aumentar a estabilidade financeira dos agregados familiares mais frágeis economicamente.
Com isto, a partir de 1 de janeiro de 2018, as empresas de eletricidade e gás natural, passam a aplicar um desconto de 33,8% sobre as tarifas transitórias de venda a clientes finais de eletricidade, permitindo poupar na conta da luz ao final de cada mês. No caso do gás natural o desconto é de 31,2%.
Esta medida integra o despacho n.º 9081-C/2017, e as condições de atribuição variam de acordo com os rendimentos anuais de cada agregado familiar ou pelo facto de serem beneficiários de apoios da segurança social. Apesar da aplicação do desconto ser automática, na grande parte dos casos, é algo que não está a ocorrer. Assim, o consumidor tem a possibilidade, caso saiba que é elegível para beneficiar da proposta, deve contactar com a companhia de energia contratada, e solicitar a ativação do desconto.
O desconto, até agora, é aplicado apenas na energia, havendo a possibilidade de futuramente ser reivindicado no setor das ofertas de fibra e telefone.
Relativamente ao gás de botija, decorre um projeto-piloto, aprovado pelo Governo, para que a tarifa social se aplique também neste caso.
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE CANÍDEOS
Sempre que um animal mudar de detentor, deverão adotar-se os seguintes procedimentos:
- Ambos os detentores, antigo e novo, deverão preencher, datar e assinar a declaração de transferência de propriedade.
- O detentor antigo entrega uma cópia da declaração na sua Junta de Freguesia para dar baixa do licenciamento e dá o Boletim Sanitário /Passaporte e original da ficha de registo da identificação eletrónica ao novo detentor.
- O novo detentor vai à Junta de Freguesia da sua área de residência regularizar a situação após tomar posse do animal, acompanhado dos seguintes documentos:
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- – Original da Declaração de Transferência de Propriedade;
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- – Boletim Sanitário/ Passaporte – com a vacina da raiva válida;
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- – Original da Ficha de Registo da Identificação Eletrónica.
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A Junta de Freguesia do anterior detentor deverá colocar, no campo de observações da ficha animal no SICAFE, que o animal foi transferido para o Sr. “X” (nome + BI) da Junta “Y” no dia “Z”. Deverá dar baixa do animal no seu programa do licenciamento e guardar uma cópia da declaração de transferência de propriedade.
A Junta de Freguesia que recebe o animal deverá registar o detentor na aplicação do SICAFE, se ainda não estiver registado.
A Junta de Freguesia de Vilarinho disponibiliza para consulta o Regulamento do Cemitério e o Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia.
Pode consultar os documentos clicando nos seguintes links:
Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Vilarinh
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