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Regulamento de Funcionamento do Cemitério e da Casa Mortuária da Freguesia de Vilarinho (clique na imagem abaixo para visualizar o documento completo).


Acordo de Execução
Contrato de Delegação

Tarifa Social de Eletricidade

A tarifa social de eletricidade e gás natural, é uma tarifa mais reduzida e decretada pelo Estado, de forma a combater o esforço financeiro e a aumentar a estabilidade financeira dos agregados familiares mais frágeis economicamente.

Com isto, a partir de 1 de janeiro de 2018, as empresas de eletricidade e gás natural, passam a aplicar um desconto de 33,8% sobre as tarifas transitórias de venda a clientes finais de eletricidade, permitindo poupar na conta da luz ao final de cada mês. No caso do gás natural o desconto é de 31,2%.

Esta medida integra o despacho n.º 9081-C/2017, e as condições de atribuição variam de acordo com os rendimentos anuais de cada agregado familiar ou pelo facto de serem beneficiários de apoios da segurança social. Apesar da aplicação do desconto ser automática, na grande parte dos casos, é algo que não está a ocorrer. Assim, o consumidor tem a possibilidade, caso saiba que é elegível para beneficiar da proposta, deve contactar com a companhia de energia contratada, e solicitar a ativação do desconto.

O desconto, até agora, é aplicado apenas na energia, havendo a possibilidade de futuramente ser reivindicado no setor das ofertas de fibra e telefone.

Relativamente ao gás de botija, decorre um projeto-piloto, aprovado pelo Governo, para que a tarifa social se aplique também neste caso.


TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE CANÍDEOS

Sempre que um animal mudar de detentor, deverão adotar-se os seguintes procedimentos:

  1. Ambos os detentores, antigo e novo, deverão preencher, datar e assinar a declaração de transferência de propriedade.
  2. O detentor antigo entrega uma cópia da declaração na sua Junta de Freguesia para dar baixa do licenciamento e dá o Boletim Sanitário /Passaporte e original da ficha de registo da identificação eletrónica ao novo detentor.
  3. O novo detentor vai à Junta de Freguesia da sua área de residência regularizar a situação após tomar posse do animal,  acompanhado dos seguintes documentos:
          1. – Original da Declaração de Transferência de Propriedade;
          1. – Boletim Sanitário/ Passaporte – com a vacina da raiva válida;
          1. – Original da Ficha de Registo da Identificação Eletrónica.

    A Junta de Freguesia do anterior detentor deverá colocar, no campo de observações da ficha animal no SICAFE, que o animal foi transferido para o Sr. “X” (nome + BI) da Junta “Y” no dia “Z”. Deverá dar baixa do animal no seu programa do licenciamento e guardar uma cópia da declaração de transferência de propriedade.

    A Junta de Freguesia que recebe o animal deverá registar o detentor na aplicação do SICAFE, se ainda não estiver registado.

     


    A Junta de Freguesia de Vilarinho disponibiliza para consulta o Regulamento do Cemitério e o Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia.

    Pode consultar os documentos clicando nos seguintes links:

    Regulamento do Cemitério

    Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Vilarinh